Rateio é Crime!
O Rateio em concursos ocorre quando uma pessoa compra um curso online ou apostila digital, por exemplo, para concursos públicos de forma legal e o revende para terceiros, sem autorização e sem repasse dos lucros para os autores e empresas detentoras dos direitos autorais, o que configura um ato ilícito.
Muitos concurseiros embarcam no rateio por acharem que os cursos cobram muito caro por seus materiais e por não disporem de capital para realizar aquisições desses produtos. Lembramos que esses motivos associado ao fato de ser uma prática utilizada por várias pessoas, não fazem com que tal atitude se torne legal.
Sabemos das dificuldades financeiras e das enormes desigualdades sociais que assolam o Brasil, por isso buscamos colocar produtos em nosso site com alta qualidade, mas com preço justo, além de disponibilizar materiais de forma gratuita (conheça nossa aba Materiais Grátis).
Vejamos o que diz a Lei nº 9.160/98 (Lei de Direitos Autorais):
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades (…)
Observe o que diz o artigo 184 do Código Penal Brasileiro:
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Analisando tais dispositivos, conclui-se que materiais em PDF ou videoaulas não podem ser vendidos por terceiros sem prévia e expressa autorização do autor, que no caso é o curso preparatório/professor.
Até agora falamos de quem vende, mas e quem compra o material, será que comete crime?
Normalmente os organizadores de rateio fazem de tudo para parecer que essa é uma atividade totalmente legal, porém, quem compra um curso on-line ou uma apostila em PDF com a marca de uma determinada empresa/professor sem passar pelo site ou alguma outra forma de atendimento dessa empresa/professor está sujeita as penas do crime de receptação prevista no artigo 180 do Código Penal Brasileiro.
Receptação
Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Analisando o tipo penal acima, conclui-se que se você adquire um produto de terceiros, sem vínculo com o autor, você está participando de um rateio de um material que você tem noção que é fruto de um crime de violação de direito autoral, portanto, poderá ser responsabilizado pelo crime de receptação.
Mas como tudo que é ruim pode ser piorado, essa prática delituosa possui mais outra consequência negativa, que talvez seja a pior para o concurseiro, a possibilidade de eliminação do concurso público, na fase de investigação social, em razão da participação em rateio de concursos. Lembramos que a fase da Investigação Social está presente nos concursos das Carreiras Policiais e afins.
Imagina agora. Você passando anos da sua vida estudando para um concurso, consegue a sua aprovação e quando está prestes a realizar seu sonho, você é eliminado porque participou de um rateio de um curso ou apostila. Com certeza não é algo que te deixa feliz e confortável.
Muitos não devem estar acreditando, então leiam a matéria abaixo, fruto de uma Operação realizada pela Polícia Civil do RJ contra piratas de cursinhos, em 21/07/2020.
Seja ético, honesto e valorize o trabalho dos professores que tanto se esforçam para levar os melhores materiais para você, concurseiro.
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